Regulamento da Promoçao "Parceria Poupa Mais EDP"

1. Objeto e enquadramento

1.1. A presente promoção denominada "Parceria Poupa Mais EDP" ("Promoção") é promovida pela EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., com sede na Avenida 24 de Julho, n.º 12, 1249-300 Lisboa, com o capital social de € 20.824.695,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de pessoa colectiva 503504564 (“EDP Comercial”) e pela BP Portugal – Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, S.A., com sede no Lagoas Park, Edifício 3, 2740-266 Porto Salvo, com o capital social de € 17.000.000,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o número único de pessoa colectiva 500194670 (“BP”), ao abrigo do programa Poupa Mais, desenvolvido pela BP em parceria com o Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A., com sede em Rua Actor António Silva, n.º 7, 1649-033 Lisboa, com o capital social de € 33.808.115,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de pessoa colectiva 500829993 (“Pingo Doce”). A presente Promoção é exclusivamente destinada a clientes da EDP Comercial (a empresa do grupo EDP que actua no mercado livre de energia) que sejam titulares do cartão Poupa Mais (“Cartão Poupa Mais”), que consiste no cartão destinado a identificar o cliente no âmbito do programa poupa mais (“Programa Poupa Mais”), ficando expressamente excluídas da mesma todas e quaisquer transacções efectuadas com e ao abrigo do cartão BP Plus e cartão BP + Aral.
1.2. e tem duas vertentes:
1.2.1.  Permitir a atribuição de créditos no valor de € 2,00 por cada volume de 40 litros de combustível abastecidos, cumulativamente, nos postos de abastecimento da rede BP, entre o primeiro e o último dia de cada mês, nos termos previstos na Cláusula 4 ("Créditos"); e
1.2.2. Permitir a atribuição de 3 pontos no Cartão Poupa Mais por cada kWh de carregamento eléctrico efectuado nos postos de carregamento da EDP Comercial, na rede de retalho de postos de abastecimento de combustível da BP, com o cartão de mobilidade eléctrica da EDP Comercial, entre o primeiro e o último dia de cada mês, nos termos definidos na Cláusula 5 (“Pontos”).

1.3. O presente regulamento estabelece os termos e condições aplicáveis à Promoção, designadamente, em matéria de condições de elegibilidade dos participantes, atribuição dos Créditos e Pontos e a duração da Promoção ("Regulamento").
1.4.  A manutenção e a administração do Programa Poupa Mais são da exclusiva responsabilidade do Pingo Doce e da BP, encontrando-se disponíveis mais informações sobre o programa Poupa Mais no site da Internet www.poupamais.pt.
1.5. A determinação dos Créditos é da exclusiva responsabilidade da BP.
1.6. A determinação dos Pontos é da exclusiva responsabilidade da EDP Comercial.
1.7. A atribuição dos Créditos é da exclusiva responsabilidade da própria EDP Comercial.
1.8. A atribuição dos Pontos é da exclusiva responsabilidade da BP.

2. Duração

A Promoção terá início no dia 5 de Fevereiro de 2019 e terminará quando a primeira das seguintes condições acontecer:
a) No dia 5 de agosto de 2019;
b) Quando o volume de litros de combustível destinado à Promoção se esgotar. O volume de litros de combustível destinado à Promoção é de 70.000.000 litros, desde que o mesmo seja abastecido em postos de abastecimento da rede BP elegíveis para efeitos da atribuição dos Créditos; a evolução média diária do volume de litros de combustível disponível será apresentada no sítio da Internet do Programa Poupa Mais (www.poupamais.pt) e no sítio da internet da EDP Comercial (www.edp.pt). 

3. Elegibilidade

3.1. Podem beneficiar da Promoção, na sua vertente respeitante à atribuição dos Créditos, os clientes da EDP Comercial que (doravante designados "Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis" ou “Cliente EDP Poupa Mais EDP Elegível”, conforme o contexto):
a) sejam titulares de um contrato de fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão normal ou de um contrato “dual”, ou seja, de fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão normal e de gás natural em baixa pressão inferior celebrado com a EDP Comercial (“Contrato de Fornecimento”); 

b) se encontrem registados no Programa Poupa Mais e, por isso, tenham um Cartão Poupa Mais registado; e
c) tenham feito a associação do Cartão Poupa Mais ao seu Contrato de Fornecimento, através de um dos canais à disposição para esse efeito (site da Internet www.poupamais.pt, linha de apoio ao Cliente Poupa Mais e lojas EDP e agentes EDP).
Os meios através dos quais se poderá adquirir o Cartão Poupa Mais, efectuar o seu registo no Programa Poupa Mais e promover a sua associação ao Contrato de Fornecimento encontram-se melhor descritos nas alíneas b), c) e d) da Cláusula 6.

3.2. Para beneficiar da Promoção, na sua vertente respeitante à atribuição dos Pontos, além do cumprimento dos requisitos descritos nas alíneas a) a c) do ponto 3.1., os Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis terão, adicionalmente, de ser titulares de um cartão de mobilidade eléctrica da EDP Comercial, que deverão obrigatoriamente utilizar para aceder aos postos de carregamento eléctrico da EDP Comercial nos postos de abastecimento da BP. Para que não restem dúvidas, a titularidade de um cartão de mobilidade eléctrica da EDP Comercial não constitui um pressuposto de elegibilidade para o Cliente EDP Poupa Mais EDP Elegível poder beneficiar da Promoção, na sua vertente respeitante à atribuição dos Créditos. 

Os meios através dos quais se poderá adquirir o cartão de mobilidade eléctrica da EDP Comercial encontram-se melhor descritos no ponto 6.4.

3.3. Um Cartão Poupa Mais apenas pode estar associado a um único Cliente Poupa Mais EDP Elegível e a esse Cliente Poupa Mais EDP Elegível, só pode estar associado um Contrato de Fornecimento.
3.4. É vedada a participação na Promoção a Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis que estejam em situação de incumprimento contratual relativamente ao seu Contrato de Fornecimento, nomeadamente, quando se encontrem em situação de mora no pagamento das respectivas facturas. Em relação aos Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis que se venham a encontrar em situação de incumprimento contratual (nomeadamente, em situação de mora no pagamento das respectivas facturas) após a sua adesão à Promoção, quaisquer Créditos que lhes sejam atribuídos no âmbito da Promoção apenas poderão ser aplicados e reflectidos nas facturas quando tais situações se encontrarem regularizadas. 
3.5. Serão imediatamente excluídos da Promoção os Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis que, durante o período de duração da mesma, se encontrem numa nas seguintes situações:

a) tenham procedido à cessação do seu Contrato de Fornecimento;
b) tenham entrado em situação de incumprimento definitivo relativamente ao seu Contrato de Fornecimento.
3.6. A verificação de qualquer uma das situações referidas no número 3.5 acima relativamente a um Cliente Poupa Mais EDP Elegível implica ainda a revogação imediata de quaisquer Créditos atribuídos ao último e ainda não reflectidos na factura de fornecimento de energia eléctrica no âmbito da Promoção. 
3.7. A EDP Comercial reserva-se o direito de revogar quaisquer Créditos no âmbito da Promoção atribuídos e ainda não reflectidos na factura de energia eléctrica, no caso em que, durante o período de duração da mesma e até o momento da utilização dos Créditos, o Cliente Poupa Mais EDP Elegível pretenda modificar o Contrato de Fornecimento. 
 


4. Atribuição de Créditos

4.1. Os Créditos a atribuir ao Cliente Poupa Mais EDP Elegível assumem o valor de € 2,00 por cada volume de 40 litros de combustível abastecidos, cumulativamente, nos postos de abastecimento da rede BP, entre o primeiro e o último dia de cada mês, sendo tais Créditos aplicados (ou seja, creditados na conta corrente do cliente) pela EDP Comercial até ao dia 10 do mês imediatamente a seguir ao mês da sua acumulação.
4.2. Os Créditos atribuídos ao Cliente Poupa Mais EDP Elegível e aplicados serão reflectidos na factura correspondente ao primeiro ciclo de facturação (respeitante ao Contrato de Fornecimento) ocorrido após a sua aplicação.  
4.3. Os Créditos são obrigatoriamente aplicados ao valor total das facturas emitidas pela EDP Comercial no âmbito de Contrato de Fornecimento, nos termos seguintes:
a) os Créditos serão reflectidos na factura correspondente ao primeiro ciclo de facturação (respeitante ao Contrato de Fornecimento) ocorrido após a sua aplicação, seja a periodicidade da facturação mensal, bimestral ou anual (neste último caso, também apelidada de “Conta Certa”);
b) para os Créditos que excedem o valor da factura referida na alínea anterior, o valor remanescente será aplicado da seguinte forma:
Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis com débito directo – Os Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis receberão o valor remanescente na conta associada ao Contrato de Fornecimento;
Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis sem débito directo – Os Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis receberão o valor remanescente dos Créditos na(s) factura(s) seguintes, até que o valor remanescente se encontre integralmente deduzido.
c) no caso dos Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis que adoptem a modalidade de pagamento Conta Certa, a EDP Comercial informá-los-á, periodicamente, dos Créditos aplicados ao abrigo da Promoção;
d) no caso em que, por qualquer motivo imputável ao Cliente Poupa Mais EDP Elegível, cessem os efeitos do respectivo Contrato de Fornecimento, não serão devolvidos quaisquer Créditos atribuídos ao respectivo Cliente Poupa Mais EDP Elegível e ainda não reflectidos, total ou parcialmente, na factura emitida ao abrigo do Contrato de Fornecimento. 
4.4. O montante máximo de Créditos atribuíveis mensalmente no âmbito da Promoção é de € 10,00, equivalente ao abastecimento por Cliente Poupa Mais EDP Elegível de 200 litros de combustível por mês. 
 

5. Atribuição de Pontos Poupa Mais

5.1. Os Pontos a atribuir aos Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis, que cumpram o disposto no ponto 3.2. e que efectuem carregamentos eléctricos, correspondem a 3 (três) pontos por cada kWh de carregamento eléctrico efectuado nos postos de carregamento da EDP Comercial, localizados nos postos de abastecimento combustíveis da rede de retalho BP, entre o primeiro e o último dia de cada mês.
5.2. Os Pontos serão aplicados (ou seja, creditados no Cartão Poupa Mais do Cliente Poupa Mais EDP Elegível que cumpra o disposto no ponto 3.2.) pela BP, até ao dia 10 do mês imediatamente a seguir ao mês da sua acumulação. 
 


6. Participação na Promoção

6.1. Para participar na Promoção, na sua vertente respeitante à atribuição dos Créditos, o cliente deve preencher todos os requisitos necessários para se tornar Cliente Poupa Mais EDP Elegível. Uma vez que se torne Cliente Poupa Mais EDP Elegível, o cliente da EDP Comercial passará a estar habilitado a receber, de forma automática, Créditos, nos termos da Cláusula 4 acima. Para participar na Promoção, na sua vertente respeitante à atribuição dos Pontos, o Cliente Poupa Mais EDP Elegível deverá, adicionalmente, cumprir o disposto no ponto 3.2.
6.2. Um cliente poder-se-á tornar Cliente Poupa Mais EDP Elegível a qualquer momento entre o início da Promoção e o fim da Promoção.
6.3. Em particular, para participar na Promoção, na sua vertente respeitante à atribuição dos Créditos, os participantes devem:
a) ter celebrado anteriormente pelo menos um Contrato de Fornecimento;
b) ter adquirido o Cartão Poupa Mais; os participantes podê-lo-ão fazer através dos seguintes canais:
Lojas Pingo Doce;
Lojas EDP aderentes;
Agentes EDP aderentes.
A EDP Comercial não garante aos seus clientes o sucesso na obtenção do Cartão Poupa Mais junto das lojas EDP aderentes e agentes EDP aderentes.
c) ter o Cartão Poupa Mais registado no sítio da Internet do Programa Poupa Mais. O cliente pode efectuar este registo nos seguintes canais:
sítio da Internet do Programa Poupa Mais: www.poupamais.pt;
por telefone, contactando a linha de apoio ao cliente do Programa Poupa Mais 808 500 068 (dias úteis, das 8h às 21h), ou por encaminhamento da chamada a partir da Linha da EDP Comercial 808 53 53 53 (dias úteis, das 8h às 22h).
Pode ainda o cliente da EDP Comercial efectuar o registo presencialmente nos seguintes canais:
Lojas EDP aderentes;
Agentes EDP aderentes.
d) ter feito a associação do Cartão Poupa Mais ao Contrato de Fornecimento. A associação pode ser feita nos seguintes canais:
sítio da Internet do Programa Poupa Mais: www.poupamais.pt;
por telefone, contactando a linha de apoio ao cliente do Programa Poupa Mais 808 500 068 (dias úteis, das 8h às 21h), ou por encaminhamento da chamada a partir da Linha da EDP Comercial 808 53 53 53 (dias úteis, das 8h às 22h).
Pode ainda o cliente efectuar presencialmente a associação do Cartão Poupa Mais ao Contrato de Fornecimento, nos seguintes canais:
Lojas EDP aderentes;
Agentes EDP aderentes.
6.4. Para participar na Promoção, na sua vertente respeitante à atribuição dos Pontos, os clientes devem, além de se tornar Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis, através do preenchimento dos requisitos decorrentes das alíneas a) a d) anteriores, obter, adicionalmente, um cartão da mobilidade eléctrica da EDP Comercial, de forma a poder aceder aos postos de carregamento eléctrico da EDP Comercial. O cliente pode obter o cartão da mobilidade eléctrica EDP Comercial nos seguintes canais:
Sítio da internet da EDP Comercial: www.edp.pt; 
Lojas EDP; 
Linha da EDP Comercial 808 53 53 53 (dias úteis, das 8h às 22h).
6.5. Os Clientes Poupa Mais EDP Elegíveis que tenham celebrado mais de um Contrato de Fornecimento aplicável a mais de um local de consumo, devem escolher o local de consumo em relação ao qual desejam que os Créditos sejam aplicados. Essa escolha é obrigatória e deve ser feita no momento da associação do Cartão Poupa Mais ao Contrato de Fornecimento.
 

7. Alterações e cancelamento da adesão à promoção

7.1. O Cliente EDP Poupa Mais Elegível poderá, a qualquer momento, alterar o Contrato de Fornecimento associado ao Cartão Poupa Mais e à Promoção, desde que a este último Contrato de Fornecimento esteja também associado ao seu número de identificação fiscal. O Cliente EDP Poupa Mais Elegível poderá fazê-lo nos seguintes canais: 
a) sítio da Internet do Programa Poupa Mais (www.poupamais.pt), acedendo à página relativa à Promoção na área reservada do Cliente EDP Poupa Mais Elegível;
b) por telefone, contactando a linha de apoio ao cliente do Programa Poupa Mais 808 500 068 (dias úteis, das 8h às 21h), ou contactando a Linha da EDP Comercial 808 53 53 53 (dias úteis, das 8h às 22h);
c) presencialmente, através de uma loja ou agente EDP.
7.2. O Cliente EDP Poupa Mais Elegível poderá ainda, a qualquer momento, cancelar a sua adesão à Promoção, através dos seguintes canais:
a) sítio da Internet do Programa Poupa Mais (www.poupamais.pt), acedendo à página relativa à Promoção na área reservada do Cliente EDP Poupa Mais Elegível;
b) por telefone, contactando a linha de apoio ao cliente do Programa Poupa Mais 808 500 068 (dias úteis, das 8h às 21h), ou contactando a Linha da EDP Comercial 808 53 53 53 (dias úteis, das 8h às 22h);
c) presencialmente, através de uma loja ou agente EDP.
 


8. Interpretação e aplicação do regulamento

8.1. Quaisquer dúvidas relativas ao presente Regulamento e ao funcionamento da Promoção são esclarecidas através dos seguintes meios disponibilizados para o efeito:
a) sítio da Internet www.poupamais.pt;
b) linha dedicada do Programa Poupa Mais 808 500 068 (dias úteis, das 8h às 21h).
8.2. Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos conjuntamente pela EDP Comercial e pela BP, levando em consideração as disposições do presente Regulamento aplicáveis aos casos análogos e, na falta de casos análogos, levando em consideração a disposição que a EDP Comercial e a BP criariam se tivessem que regular o caso dentro do espírito do presente Regulamento.
8.3. A EDP Comercial e a BP reservam-se o direito de decidir unilateralmente sobre toda e qualquer dúvida que venha a ser levantada no âmbito desta Promoção e que envolva o esclarecimento ou clarificação das regras aplicáveis à mesma.
 


9. Violação das normas da Promoção

9.1. Qualquer participante da Promoção que actue de má-fé, participe da Promoção utilizando informação falsa, ou que vicie, por qualquer forma, a Promoção, será automaticamente dela excluído e a atribuição dos respectivos Créditos será cancelada. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes, e poderão ser objecto de acção judicial. 
9.2. Toda e qualquer actuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer desta Promoção será considerada fraudulenta e implica, automaticamente, a anulação da atribuição de quaisquer Créditos, bem como o reembolso à EDP Comercial, do respectivo valor, tal como definido no presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas e da indemnização aplicável ao caso.  
 


10. Dados Pessoais

10.1. Para operacionalizar a Promoção, a EDP Comercial e a BP terão que proceder ao tratamento de dados pessoais, assumindo a qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento no âmbito da Promoção, determinando os meios e as finalidades do tratamento, sem prejuízo do referido no ponto 10.19.
10.2. A EDP Comercial e a BP tratarão os dados pessoais que sejam necessários para o funcionamento da Promoção, sendo objecto de tratamento conjunto pelas partes as seguintes categorias de dados pessoais:
a) Dados de identificação do Cliente (e.g., número de contribuinte, número de Cartão Poupa Mais, tipo de Cliente, dados de contacto);
b) Dados relativos ao contrato de energia celebrado com a EDP Comercial (e.g., acordos comerciais existentes que tenham contrato de electricidade activo, códigos de pontos de entrega, moradas associadas aos códigos de pontos de entrega, morada escolhida pelo Cliente para efeitos de participação na Promoção); e
c) Dados de transacções efectuadas, ao nível do consumo de combustível e do carregamento de veículos eléctricos, para efeitos de atribuição de benefícios no âmbito da Promoção (e.g., volume de combustível por transacção, volume de kWh por carregamento eléctrico, valor dos descontos atribuídos, mês da acumulação do desconto; descrição do desconto; data de início e fim das transacções realizadas pelos Clientes; local de realização das transacções, duração do carregamento,  total da acumulação dos descontos; comparticipação da EDP Comercial no valor dos descontos; comparticipação da BP nos custos no valor dos descontos). 
10.3. Os dados pessoais acima identificados serão objecto de tratamento na medida do necessário para o cumprimento da finalidade, conjuntamente definida pela EDP Comercial e pela BP, de participação e gestão da Promoção, a qual inclui toda a actividade necessária para aderir à Promoção, para que sejam atribuídos aos participantes descontos na factura de fornecimento de energia eléctrica, para que sejam atribuídos pontos no cartão Poupa Mais por cada carregamento eléctrico, para a análise e detecção de eventuais fraudes no âmbito da Promoção e para comunicações necessárias no âmbito da Promoção (e.g. comunicação acerca de descontos acumulados). 
10.4. O tratamento dos dados para as finalidades indicadas no ponto 10.3. acima tem como fonte de licitude a adesão ao presente Regulamento da Promoção, e a satisfação de interesses legítimos da EDP Comercial e da BP, em concreto, o interesse em prestar o melhor serviço possível aos participantes da Promoção e em garantir que a Promoção se processa em condições de igualdade de acesso e de modo lícito e regular.
10.5. Caso tenha sido previamente obtido pela EDP Comercial ou pela BP o consentimento para tal, ou caso não se tenha o titular dos dados oposto à recepção destas comunicações aquando da adesão ao presente Regulamento da Promoção, a EDP Comercial e a BP irão igualmente tratar os dados de contacto para envio de comunicações de marketing directo através de SMS, mensagens de correio electrónico ou chamadas telefónicas, no âmbito da Promoção.
10.6. Uma vez que o Pingo Doce é responsável conjunto, com a BP, pelo Cartão Poupa Mais, o Pingo Doce trata e tem acesso ao número de cada Cartão Poupa Mais, incluindo daqueles que venham a ser associados à Promoção, comunicando esses dados à BP e à EDP Comercial.
10.7. Tendo em conta o referido no ponto 10.6 da presente Cláusula, no processo de adesão à Promoção, os clientes expressam o seu consentimento quanto à comunicação dos dados relativos ao número do Cartão Poupa Mais pelo Pingo Doce e pela BP à EDP Comercial. Este consentimento e a aceitação do presente Regulamento da Promoção BP/EDP são obrigatórios para a adesão à Promoção.
10.8. Para além do número do Cartão Poupa Mais, o Pingo Doce não terá acesso a qualquer outro dado pessoal referente à Promoção, incluindo a associação dos Cartões Poupa Mais à Promoção, os dados referentes aos acordos comerciais associados ao Cartão Poupa Mais, os dados referentes aos descontos atribuídos no âmbito da Promoção ou os dados das transacções efectuadas.
10.9. Enquanto titulares dos dados pessoais, os participantes da Promoção têm, nos termos legais, o direito de acesso, rectificação, limitação do tratamento, oposição, portabilidade ou apagamento dos seus dados pessoais, podendo tais direitos ser exercidos no site www.poupamais.pt ou através da Linha de Apoio ao Cliente Poupa Mais 808 500 068 (dias úteis, das 8h às 21h). 
10.10. O exercício do direito ao apagamento de determinados dados pessoais pode implicar o cancelamento da Promoção e dos Créditos entretanto atribuídos, sem possibilidade de recuperação. 
10.11. Qualquer participante da Promoção tem o direito de retirar o seu consentimento prestado nos termos dos pontos 10.5 e 10.7 da presente Cláusula, a todo o tempo, o que não invalida o tratamento efectuado até essa data com base no consentimento anteriormente prestado.
10.12. O Participante pode também opor-se, a qualquer momento e sem necessidade de justificação, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing directo. A oposição para estes fins pode ser feita através dos contactos referidos nos pontos 10.22. e 10.23, devendo esta comunicação ser dirigida à entidade que enviou ou em nome de quem foi enviada a comunicação, sem prejuízo de a oposição poder ter lugar aquando da recepção de cada mensagem e de forma simples, accionando a opção “cancelar subscrição” ou informando o operador telefónico de que não pretende ser contactado para fins de marketing directo ou no momento da adesão ao presente Regulamento da Promoção. 
10.13. Enquanto titulares dos dados pessoais, os participantes da Promoção têm, igualmente, direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente que, em Portugal, é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), caso entendam que o tratamento dos seus dados pela EDP Comercial ou BP viola o regime legal em vigor a cada momento.
10.14. Os dados pessoais tratados no âmbito da Promoção, e referidos no ponto 10.2 acima, bem como os dados de contacto para fins envio de comunicações de marketing directo, serão conservados até um ano após o término da Promoção. Caso o titular dos dados exerça, em momento anterior, o seu direito ao apagamento, ou ao cancelamento da sua adesão à Promoção, os seus dados pessoais serão eliminados no prazo máximo de 30 dias, contado desde o momento em que exerceu o seu direito ao apagamento. 
10.15. No compromisso de assegurar a segurança dos dados pessoais dos seus clientes, a EDP Comercial e a BP implementaram as medidas de segurança técnica e organizacionais, consideradas necessárias e adequadas às actividades de recolha e tratamento de dados.
10.16. No exercício da sua actividade, a EDP Comercial e a BP poderão ter que comunicar ou dar acesso aos dados pessoais dos participantes a outras entidades. A EDP Comercial e a BP apenas comunicarão os dados pessoais às seguintes categorias de destinatários:
a) Prestadores de serviços que prestem serviços à EDP Comercial ou à BP (e.g. serviços de IT, serviços de envio de comunicações comerciais ou contratuais e serviços de análise e prevenção de fraude);
b) Autoridades públicas, no cumprimento de obrigações legais ou em resposta a pedidos dessas autoridades (e.g., Autoridade Tributária, Tribunais Judiciais, Autoridades Administrativas). 
10.17. Para efeitos do disposto no ponto 10.16 acima, os dados pessoais dos participantes podem ter que ser transferidos para entidades localizadas em países terceiros (isto é, fora da União Europeia). Nesses casos, a BP e a EDP Comercial, consoante aplicável, garantirão que tal transferência é realizada nos termos de uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou que, na ausência de tal decisão, foram implementadas garantias adequadas para assegurar a protecção dos dados pessoais dos participantes.
10.18. A EDP Comercial e a BP celebraram, em 16 de Julho de 2018, um Contrato designado por “Contrato Relativo a Uma Iniciativa Comercial realizada através do Programa “Poupa Mais”, nos termos do qual é definido o papel da EDP Comercial e da BP em relação ao tratamento dos dados pessoais dos participantes no âmbito da Promoção. Os termos essenciais desse acordo podem ser consultados no site www.poupamais.pt.
10.19. O tratamento conjunto dos dados pessoais dos participantes pela BP e pela EDP Comercial é limitado às finalidades de participação e gestão da Promoção e marketing directo relacionado com a Promoção. Tal não impede que a BP e a EDP, de modo autónomo, tratem os dados pessoais dos participantes para finalidades próprias (por exemplo, para efeitos de marketing directo de produtos não relacionados com a Promoção), no âmbito da relação jurídica ou comercial que tenham com estes estabelecido, independentemente da sua adesão à Promoção. 
10.20. Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados no âmbito da Promoção, os participantes devem consultar os sites www.poupamais.pt e www.edp.pt
10.21. O tratamento que é feito dos dados pessoais dos participantes pode ser alvo de alterações. Por isso, aconselhamos a que se mantenham a todo o tempo actualizados sobre o tratamento que é feito dos dados pessoais, consultando o site www.poupamais.pt e www.edp.pt.
10.22. O ponto de contacto para o exercício dos direitos e esclarecimento de dúvidas a respeito do tratamento dos dados pessoais ao abrigo da Promoção é a BP, podendo, para além dos canais referidos no ponto 10.9 acima, ser contactado o respectivo Encarregado de Protecção de Dados através dos dados de contacto abaixo referidos:
Email: privacidadedados@bp.com
10.23. Os dados de contacto do Encarregado de Protecção de Dados da EDP Comercial são os seguintes:
E-mail: dpo@edp.com.
 


11. Disposições Diversas

11.1. A participação nesta Promoção implica, necessariamente, a aceitação de todas as condições previstas neste Regulamento. 
11.2. Em caso de indisponibilidade de acesso à plataforma informática do Programa Poupa Mais (www.poupamais.pt), o participante aceita renunciar a qualquer reclamação por eventuais danos ou perdas decorrentes dessa indisponibilidade.
11.3. Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte da Promoção será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos (e poderá espoletar as consequências previstas nos pontos 9.1 e 9.2).
11.4. A EDP Comercial e a BP reservam-se o direito de modificar quaisquer termos da Promoção, prolongá-la ou suspendê-la mediante aviso prévio escrito com antecedência de 5 (cinco) dias úteis.
11.5. A EDP Comercial e a BP não serão responsáveis por qualquer erro, humano ou técnico, que possa ocorrer durante a Promoção, independentemente de ter sido cometido com dolo ou mera culpa, e exoneram-se de qualquer responsabilidade daí emergente.
11.6. Nenhuma das entidades envolvidas nesta Promoção poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Regulamento se tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, designadamente, perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou equipamentos de qualquer das partes, terremotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.
11.7. Qualquer questão relativa ao presente Regulamento, à Promoção ou a qualquer outra matéria com os mesmos relacionada será regida pela lei portuguesa. Os participantes aceitam que qualquer conflito relativo ao mesmo será submetido em exclusivo aos tribunais da Comarca de Lisboa.
11.8. Para qualquer informação adicional sobre a Promoção, os clientes da EDP Comercial e da BP poderão contactar a linha do Programa Poupa Mais através do número 808 500 068 (dias úteis, das 8h às 21h).
 


12. Publicitação da Promoção

O presente Regulamento encontra-se disponível na internet no site do Programa Poupa Mais (em www.poupamais.pt).
 
Lisboa, 20 de Fevereiro de 2019

 

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PROMOÇÃO "PARCERIA POUPA MAIS EDP"

 
Enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de ser informado quanto às caraterísticas do tratamento que é feito dos seus dados pessoais de modo a conhecer, a todo o tempo, de que forma são tratados (e.g. por quanto tempo, quem tem acesso e de que forma pode exercer os seus direitos).
O presente documento contém informação acerca da forma como os seus dados pessoais são tratados no âmbito da “Parceria Poupa Mais EDP”. Sem prejuízo da informação constante neste documento pode, a todo o tempo, solicitar mais informação, através dos contactos indicados em baixo.
 
1. O Programa “Poupa Mais” 
A manutenção e a administração do programa “Poupa Mais” são da exclusiva responsabilidade do Pingo Doce e da BP, que, em conjunto, implementaram este programa. Para mais informações sobre o programa “Poupa Mais”, consulte www.poupamais.pt.
A “Parceria Poupa Mais EDP” (doravante designada “Promoção”), implementada no âmbito do programa Poupa Mais, é promovida pela EDP Comercial e pela BP, e foi autorizada pelo Pingo Doce. Esta Promoção consiste na oferta, aos clientes com cartão Poupa Mais que pretendam aderir à Promoção e que preencham todos os requisitos necessários para se tornarem Cliente Poupa Mais EDP Elegível, de um desconto a atribuir nas faturas de fornecimento de energia emitidas pela EDP Comercial, e de um volume de pontos no cartão Poupa Mais, por cada kWh de carregamento elétrico efetuado com o cartão de mobilidade elétrica EDP Comercial, nos seus postos de carregamento elétrico localizados na rede de postos de abastecimento BP, estando esta iniciativa melhor descrita no Regulamento da Promoção “Parceria Poupa Mais EDP”, que pode consultar aqui www.poupamais.pt.
A Promoção implica um tratamento conjunto de dados pessoais pela EDP Comercial e pela BP, conforme melhor se descreve no presente documento.
 
2. Responsáveis pelo tratamento
O responsável pelo tratamento é a entidade ou entidades que determinam as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais.
No âmbito da Promoção, são responsáveis conjuntos pelo tratamento a EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., com sede na Avenida 24 de Julho, 12, 1249-300 Lisboa, com o capital social de € 20.824.695,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de pessoa coletiva 503 504 564 (“EDP Comercial”) e a BP Portugal S.A., com sede no Lagoas Park, Edifício 3, 2740-266 Porto Salvo, com o capital social de € 17.000.000,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o número único de pessoa coletiva 500194670 (“BP”).
 
3. Acordo celebrado entre os Responsáveis pelo Tratamento
Para proceder ao tratamento conjunto dos seus dados pessoais, a EDP Comercial e a BP celebraram, em 16.07.2018, um Contrato designado por “Contrato Relativo a Uma Iniciativa Comercial realizada através do Programa “Poupa Mais””, nos termos do qual é definido o papel da EDP Comercial e da BP em relação ao tratamento dos dados pessoais no âmbito da Promoção, acordando no tratamento conjunto dos mesmos para a finalidade de participação e gestão da Promoção. 
Nos termos desse Contrato, é da responsabilidade da BP a gestão do website www.poupamais.pt e a Linha de Apoio ao Cliente Poupa Mais e da responsabilidade da EDP Comercial o seu call center, lojas e agentes. A EDP Comercial e a BP são individual e integralmente responsáveis pela gestão destes meios, mantendo cada uma delas autonomia na definição dos procedimentos a adotar, em especial, no que respeita à definição de medidas de segurança.
Os seus dados pessoais tratados no âmbito da gestão da Promoção, estão nos sistemas da EDP Comercial e da BP, tendo ambas acesso aos mesmos.
 
4. Finalidades do tratamento e fundamento jurídico
Para executar a Promoção, a EDP Comercial e a BP terão que proceder ao tratamento de alguns dados pessoais dos participantes, assumindo a qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento no âmbito da Promoção.
Com que finalidades são os seus dados pessoais tratados?
Os seus dados pessoais serão tratados para a finalidade, conjuntamente definida pela EDP Comercial e pela BP, de participação e gestão da Promoção, a qual inclui toda a atividade necessária para que os clientes possam aderir à Promoção, para que lhe sejam atribuídos descontos na fatura de fornecimento de energia elétrica, para que lhe sejam atribuídos pontos no cartão Poupa Mais e para a análise e deteção de eventuais fraudes no âmbito da Promoção. 
Quais as fontes de licitude para o tratamento dos seus dados pessoais?
O tratamento destes dados tem como fonte de licitude o Regulamento da Promoção, ao qual o participante terá de aderir e a satisfação de interesses legítimos da EDP Comercial e da BP, em concreto, o interesse em prestar o melhor serviço possível aos participantes da Promoção e em garantir que a Promoção se processa em condições de igualdade de acesso e de modo lícito e regular. 
Para participarem na Promoção, os participantes devem ter aderido previamente ao Cartão Poupa Mais, da BP e do Pingo Doce. Assim, no processo de adesão à Promoção, os clientes expressam o seu consentimento quanto à comunicação dos dados relativos ao número do Cartão Poupa Mais pelo Pingo Doce e pela BP à EDP Comercial, já que este é necessário à Promoção, podendo retirá-lo a todo o tempo. 
 
5. Categorias de dados pessoais
Os seus dados pessoais abaixo identificados apenas serão objeto de tratamento na medida do necessário para o cumprimento da finalidade de participação e gestão da Promoção, conjuntamente definida pela EDP Comercial e pela BP. 
A EDP Comercial e a BP apenas tratam as categorias de dados pessoais que sejam necessárias para o funcionamento da Promoção e que são as seguintes:
d) Dados de identificação do Cliente (e.g., número de contribuinte, número de Cartão Poupa Mais, tipo de Cliente);
e) Dados relativos ao contrato de energia celebrado com a EDP Comercial (e.g., acordos comerciais existentes que tenham contrato de eletricidade ativo, códigos de pontos de entrega, moradas associadas aos códigos de pontos de entrega, morada escolhida pelo Cliente para efeitos de participação na Promoção); e
f) Dados de transações efectuadas, ao nível do consumo de combustível e do carregamento de veículos elétricos, para efeitos de atribuição de benefícios no âmbito da Promoção (e.g., volume de combustível por transação, volume de kWh por carregamento elétrico, valor dos descontos atribuídos, mês da acumulação do desconto; local de realização das transações, duração da transação, descrição do desconto; data de início e fim das transações realizadas pelos Clientes; total da acumulação dos descontos; comparticipação da EDP Comercial no valor dos descontos; comparticipação da BP nos custos no valor dos descontos).
 
6. Destinatários dos dados pessoais
No exercício da sua atividade, a EDP Comercial e a BP poderão ter que comunicar ou dar acesso aos dados pessoais dos clientes a outras entidades, como seja, as seguintes categorias de destinatários:
c) Prestadores de serviços que prestem serviços à EDP Comercial ou à BP (e.g. serviços de IT, serviços de envio de comunicações comerciais ou contratuais e serviços de análise e prevenção de fraude);
d) Autoridades públicas, no cumprimento de obrigações legais ou em resposta a pedidos dessas autoridades (e.g., Autoridade Tributária, Tribunais Judiciais, Autoridades Administrativas). 
 
7. Transferências internacionais de dados
Os dados pessoais dos clientes podem ter que ser transferidos para entidades localizadas em países terceiros (isto é, fora da União Europeia). Nesses casos, a EDP Comercial e a BP, consoante aplicável, garantirão que tal transferência é realizada nos termos de uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou que, na ausência de tal decisão, foram implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.  
 
8. Prazos de conservação
Os dados pessoais tratados no âmbito da Promoção, e referidos no ponto 5 do presente documento, serão conservados até um ano após o término da Promoção. 
Caso o titular dos dados exerça, em momento anterior, o seu direito ao apagamento, ou ao cancelamento da sua adesão à Promoção, os seus dados pessoais serão eliminados ou anonimizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados desde o momento em que exerceu o direito ao apagamento ou cancelamento.
 
9. Direitos dos Titulares dos Dados
Como pode exercer os seus direitos?
Enquanto titulares dos dados pessoais, os participantes da Promoção têm o direito de acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição, portabilidade, apagamento dos seus dados pessoais e o direito de não ser sujeito a decisões individuais automatizadas que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem de modo similar.
Tais direitos podem ser exercidos no site www.poupamais.pt ou através da Linha de Apoio ao Cliente Poupa Mais 808 500 068 (Dias úteis, das 8h às 21h), sem prejuízo de, a todo o tempo, poderem contactar os Encarregados de Proteção de Dados identificados no ponto 10.
De que direitos goza enquanto titular dos dados?
 
9.1. Direito de Acesso
Enquanto titular dos dados, tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela BP e pela EDP Comercial. Tem ainda o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de obter as seguintes informações ou explicações adicionais:
a) razões pelas quais os seus dados pessoais são tratados; 
b) tipos de dados pessoais que são tratados; 
c) entidades a quem os seus dados pessoais podem ser transmitidos, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados; 
d) prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo; 
e) direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
f) se os dados pessoais não tiverem sido por este fornecidos, informações sobre a origem dos mesmos;
g) existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.
 
9.2. Direito de Retificação
Sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incorretos ou incompletos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados. 

9.3. Direito de Apagamento
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações: 
a) os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento ou os dados forem tratados para efeitos de marketing direto (envio de comunicações não solicitadas); 
c) os dados pessoais forem tratados ilicitamente; 
d) os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que estejam sujeitas a EDP Comercial e a BP; ou 
e) os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.
O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:
a) exercício de liberdade de expressão e de informação; 
b) cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à EDP Comercial e à BP;
c) motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
d) fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objectivos desse tratamento; ou
e) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
O exercício do direito ao apagamento de determinados dados pessoais pode implicar o cancelamento da Promoção e dos Créditos entretanto atribuídos, sem possibilidade de recuperação. 
 
9.4. Direito à limitação do tratamento
Enquanto titular dos dados, pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, nos seguintes casos:
a) se contestar a exactidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à EDP Comercial e à BP fazer tal verificação; 
b) se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos seus dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação do tratamento;
c) se a EDP Comercial e a BP já não precisarem dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
d) se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da EDP Comercial e a BP prevalecem sobre os seus.

9.5. Direito de oposição
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:
a) Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da EDP Comercial ou da BP, sem prejuízo de estas poderem apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
b) Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.
Pode também opor-se, a qualquer momento e sem necessidade de justificação, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
 
9.6. Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas
No âmbito da Promoção, a EDP Comercial e a BP não adotam decisões individuais automatizadas, isto é, decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais e que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de modo similar.
Caso a EDP Comercial e a BP, no âmbito da Promoção, venham a adotar este tipo de decisões, será informado desse facto, bem como da lógica subjacente a essas decisões e a importância e eventuais consequências de tal tratamento para o titular dos dados.

9.7. Direito de apresentar reclamação a uma Autoridade de Controlo
Enquanto titulares dos dados pessoais, os participantes da Promoção têm, igualmente, direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente que, em Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), caso entendam que o tratamento dos seus dados pela EDP Comercial ou BP viola o regime legal em vigor a cada momento.

10. Encarregado da Proteção de Dados
Cabe ao Encarregado da Proteção de Dados controlar, de forma independente, a atuação do responsável pelo tratamento em matéria de dados pessoais, podendo ser contactado pelos titulares dos dados a todo o tempo, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo Regulamento.
Sem prejuízo dos contactos indicados no ponto 9, pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do seguinte contacto:
 BP: através do endereço de correio eletrónico privacidadedados@bp.com.
 EDP Comercial: através do endereço de correio eletrónico dpo@edp.pt ou através de carta enviada para a Avenida 24 de Julho, 12, Torre Poente, 5.º Piso, e dirigida à Secretaria-geral e Assessoria Jurídica.
 
 
11. Controlo de Versões
Pode consultar as alterações que vão sendo feitas ao presente documento em baixo.


Pode consultar as alterações que vão sendo feitas ao presente documento em baixo.
 Versão            Data            Descrição das Alterações

1.0             5/Fevereiro/2019     Lançamento da Promoção "Parceria Poupa Mais EDP"
2.0             20/Fevereiro/2019   Inclusão de mais detalhe sobre o âmbito e mecânica da parceria no Regulamento da Promoção